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1 de Dezembro de 2021

Whatsapp: Bloqueio juridicamente equivocado

Diego Rocha, Advogado
Publicado por Diego Rocha
há 6 anos

Juridicamente falando? Se estiverem certos os advogados do Whatsapp, sim, são vários os equívocos quanto ao seu bloqueio.

Segundo a medida liminar, que liberou o aplicativo, pelo pedido feito pelos advogados da empresa, não é verdade que o whatsapp foi intimado a cumprir uma ordem judicial e não o fez. A tal magistrada que decidiu pelo bloqueio, confundiu duas empresas distintas. A Excelentíssima, ao saber que o Facebook comprou o Whatsapp (que não tem sede no Brasil), resolveu intimar o Facebook para que este fornecesse informações acerca de três linhas telefônicas que faziam uso do Whatsapp, sendo uma brasileira e duas paraguaias, equiparando empresas distintas e intimando uma que não tem nada a ver com a outra, legalmente falando.

Por se tratarem de duas empresas distintas, o Facebook, informou à magistrada sobre sua impossibilidade técnica de cumprir a ordem judicial. Assim, a magistrada não quis saber e aplicou multa ao Facebook. Como esse não se pronunciou, pois já havia se manifestado sobre a impossibilidade, então, ela determinou a suspensão do aplicativo.

Assim sendo, o Whatsapp, em momento nenhum foi intimado para cumprir a ordem judicial, o que era para ter sido feito mediante carta rogatória, sem ter sido intimada para tal ato, o bloqueio se torna ilegal. Dessa forma, a decisão da juíza ainda viola o Marco Civil da Internet, bem como o Decreto 3.810/2001, que é um Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre o governo brasileiro e o governo americano.

Outro fato a se notar, que foi argumentado inclusive pelos advogados do Whatsapp, é que “a decisão pelo bloqueio, transcende o espaço territorial brasileiro, uma vez que usuários de todo o mundo, ficaram impossibilitados de se comunicar com qualquer usuário do Whatsapp no Brasil”.

Na medida liminar, o Desembargador Xavier de Souza, do TJSP, diz que: “em face dos princípios constitucionais, não se mostra razoável que milhões de usuários sejam afetados em decorrência da inércia da impetrante (que será enfrentado em momento oportuno), mormente quando não esgotados outros meios disponíveis para a obtenção do resultado desejado”. Fala ainda o Desembargador, do óbvio, não obstante o fato de ter imposto multa, a magistrada de piso, poderia ter elevado o valor da multa a patamares que inibisse a EVENTUAL resistência da empresa em fornecer os dados requeridos.

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